Liminar em ADPF não pode suspender eficácia de acórdão transitado em julgado

Processo civil. Agravo. Indeferimento de gratuidade.

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Agravo de petição não suspende execução trabalhista

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Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

A decisão, unânime, foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante da Corte.

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